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norma nº 959/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 959 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio de translado em âmbito municipal dentro do Estado da forma que especifica";
native_id1029

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 959/2013.
apo “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
go ? MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE
uv om ! a TRASLADO EM ÂMBITO MUNICIPAL
o do DENTRO DO ESTADO NA FORMA QUE
Y ad ESPECIFICA.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, Sr* Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de são Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio de Traslado
no valor de até 3 (três) salários mínimos, às famílias
carentes que residem no Município de São Francisco do
Guaporé/RO, para que o “de cujus” possa ser velado no
Município.
S 1º - Para fazerem jus ao benefício, as famílias
devem comprovar que estão inscritas em algum Programa
Social do Governo Estadual ou Federal.
Art. 2º - O benefício que se refere o caput será
repassado à funerária que executar o pacote de serviços,
devendo a família, para tanto, preencher o requerimento
autorizativo, mediante nota fiscal de serviço.
Art. 3º - As despesas decorrentes da realização
deste benefício será custeado pelo Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de
Assistência Social ficará responsável pelos critérios do
requerimento, bem como deverá acompanhar os procedimentos
de liberação dos recursos para o auxílio de traslado.
Art. 4º - Aos que comprovarem ser beneficiários
dos programas sociais, mediante solicitação a Assistência dA
L
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Social do Município, poderão ter gratuitamente urna
funerária para sepultar seus entes queridos.
Art. 5º - Fica o Município, ainda, autorizado a
firmar convênio com empresas do ramo funeral, referente ao
serviço acima referenciado, desde que não exceda o valor
instituídos no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
fazer ajustes no PPA, LDO e LOCA, para cumprimento da
presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO., 17 de Junho de 2013.
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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