← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio de translado em âmbito municipal dentro do Estado da forma que especifica"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 959/2013. apo “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO go ? MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE uv om ! a TRASLADO EM ÂMBITO MUNICIPAL o do DENTRO DO ESTADO NA FORMA QUE Y ad ESPECIFICA. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Sr* Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de são Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Auxílio de Traslado no valor de até 3 (três) salários mínimos, às famílias carentes que residem no Município de São Francisco do Guaporé/RO, para que o “de cujus” possa ser velado no Município. S 1º - Para fazerem jus ao benefício, as famílias devem comprovar que estão inscritas em algum Programa Social do Governo Estadual ou Federal. Art. 2º - O benefício que se refere o caput será repassado à funerária que executar o pacote de serviços, devendo a família, para tanto, preencher o requerimento autorizativo, mediante nota fiscal de serviço. Art. 3º - As despesas decorrentes da realização deste benefício será custeado pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Assistência Social ficará responsável pelos critérios do requerimento, bem como deverá acompanhar os procedimentos de liberação dos recursos para o auxílio de traslado. Art. 4º - Aos que comprovarem ser beneficiários dos programas sociais, mediante solicitação a Assistência dA L Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Social do Município, poderão ter gratuitamente urna funerária para sepultar seus entes queridos. Art. 5º - Fica o Município, ainda, autorizado a firmar convênio com empresas do ramo funeral, referente ao serviço acima referenciado, desde que não exceda o valor instituídos no artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer ajustes no PPA, LDO e LOCA, para cumprimento da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 17 de Junho de 2013. OO CLEMENTE Sp & E ta Municipal Ea ]][[[][[]J"[U9WJ]—————— Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580