norma nº 36/2013

DE NE se sara
E ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2013.
“FICA ALTERADA A REFEERÊNCIA 16-S
cxoNAD DA TABELA GERAL DOS SERVIDORES
SAN » OCUPANTES DO PLANO DE CARREIRA E
ON | 1 REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
o | > DA SAÚDE DO CARGO DE
e FISIOTERAPEUTA.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, Sr.º Gislaine Clemente, 'no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de são Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a referência 16-S da
Tabela Geral dos Servidores ocupantes do Plano de Carreira
e Remuneração do Quadro de Pessoal da Saúde, estabelecendo
carga horária de fisioterapeuta em 30 horas semanais
conforme abaixo:
ANEXO I - TABELA GERAL DA SAÚDE
REFERENÇIA VENCIMENTO CARGA HORARIA
16-S 2.200,00 30 H
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO., 16 de Setembro de 2013.
) ) À
cIS NE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580