norma nº 960/2013

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N od
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+) ADVOGADO DO MUNICIPIO * Franeis A”
Ei nº. 960/2013
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação parcial de dotação
orçamentária e criação de ficha financeira.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 354, da Secretaria Municipal
de Agricultura, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação parcial de Dotação Orçamentária “no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), nos valores e dotações orçamentárias abaixo dispostos:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.05.00: Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.1200: Aquisição de bens imóveis —- SEMAGRI
4.4.90.61: Aquisição de imóveis
Ficha: 354
Valor — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será
suportada por abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação
orçamentária da função programática abaixo:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.06.00: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
15.451.0010.2092: Construção e Ampliação de Praças e Jardins
3.3.90.30: Material de consumo
Ficha: 131
Valor — R$ 50.000,00 (cingienta mil reais)
$1º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei'será aberto
por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
82º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes
necessários PPA, LDO e LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO., 27 de Junho de 2013.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000