norma nº 961/2013

SANCIONADO
E “Es
mid. > E E RONDÔ
ESTADO DE RONDÔNIA
E er poe ae
aaa PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ei nº. 961/2013
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação total da ficha 128 e
anulação parcial da ficha 131 de dotação
orçamentária e criação de ficha financeira,
bem como sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 355, da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, bem como autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação total da ficha
128 e anulação parcial da ficha 131 de Dotação Orçamentária nos valores de
R$33.774,00 (trinta e três mil e setecentos e setenta e quatro reais) e R$17.747,00
(dezessete mil e setecentos e quarenta e sete reais), nos valores e dotações orçamentárias
abaixo dispostos:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.06.00: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
15.451.0010.2143: Construção e Ampliação do Cemitério
3.3.90.30: Material de Consumo
Ficha: 355
Valor - R$ 51.521,00 (cingiienta e um mil e quinhentos e vinte e um reais)
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior
será suportada por abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação total da
ficha 128 e anulação parcial da ficha 131 de dotação orçamentária da função
programática abaixo:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.06.00: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
15.451.0010.1017: Abertura Manut. e Conser. de Obras Compl. Estradas Vicinais
4.4.90.51: Obras e instalações
Ficha: 128
Valor — R$33.774,00 (trinta e três mil e setecentos e setenta e quatro reais)
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.06.00: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
15.451.0010.2092: Construção e Ampliação de Praças e Jardins
3.3.90.30: Material de consumo
Ficha: 131
ICADO
ouoána cueto E V
SANCIONADO
a, "obl NV ESTADO DE “RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
dlor — R$17.747,00 (dezessete mil e setecentos e quarenta e sete reais)
Art. 3º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar ficha e abrir Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento da Secretaria
Municipal de Obras, serviços Públicos e Urbanismo, conforme abaixo:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.06.00: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
04.122.0010.1199: Devolução de Convênios
4.4.20.93: Indenizações e restituições
Ficha: 356
Valor — R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais)
Parágrafo único — Para cobertura da despesa descrita neste
artigo será suportada por abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento
da função programática abaixo:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.06.00: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
26.782.0011.2093: Abertura Manut. e Conser. de Obras - Estradas Vicinais
3.3.90.39: Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha: 139
Valor — R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais)
Art. 4º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei
será aberto por Decreto. nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
os ajustes necessários PPA, LDO E LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 27 de Junho de 2013.
Gislaink Clemente
Prefeita Municipal
CEP 76.935-000