norma nº 962/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ =p
ADVOGADO DO MUNICÍPIO o Fran
Lei nº. 962/2013
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por anulação parcial das Fichas 023 e 252 e Criação de Fichas
Financeiras 357 e 358, bem como sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ELA,
Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial das Fichas 023 e 252 e Criação de Fichas
Financeiras 357 e 358, bem como sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Remanejamento, nos valores de R$42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais) e
R$70.990,00 (setenta mil e novecentos e noventa reais), respectivamente, num total de R$
113.990,00, nos valores e dotações orçamentárias abaixo dispostos:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.02.00: Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.1201: Devolução de Convênios
31.90.93: Indenizações e restituições
Ficha: 357
Valor — R$42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais)
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.08.00: Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.1202: Devolução de Convênios
31.90.93: Indenizações e restituições
Ficha: 358
Valor — R$70.990,00 (setenta mil e novecentos e noventa reais)
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior
será suportada por remanejamento da função programática abaixo: ?
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.02.00: Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007: Manutenção das atividades da SEMAD
31.90.11: vencimentos e vantagens fixas
Ficha: 023
Valor — R$42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais)
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.08.00: Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037: manutenção das atividades do ensino fundamental (5%)
31.90.11: vencimentos e vantagens fixas
Ficha: 252
Valor — R$70.990,00 (setenta mil e novecentos e noventa reais)
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 A
q “dá
e ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será
aberto por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessários PPA, LDO E LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO., 27 de Junho de 2013.
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IN
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000