norma nº 963/2013

SANCICNADO
Dl os 13 mese PO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 963/2013
“Dispõe sobre a criação do parágrafo 11 do art.
1º da Lei Municipal nº 945/2013”.
A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO, Sr?
Gislaine Clemente, no uso das atribuições que são conferidas por
Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ela
Sanciona e Publica a seguinte;
LE I:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 11 ao
art.1º da Lei Municipal nº 945/2013, conforme abaixo disposto:
“Os servidores efetivos ou não, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde que realizarem os
serviços na zona rural do Município em campanha de
vacinação humana ou anti-rábica, serão remunerados
com Diária de Campo no valor de R$ 42,00 (quarenta
e dois reais).”
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder
Executivo, 27 Junho de 2013.
Prefeita Municipal
5-00!
Tele/fax: (69) 3621-2580