norma nº 964/2013

SANCIONADO
eres ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 964/2013
“Dispõe sobre a criação de ficha financeira e abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ELA,
Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 359, do Poder Legislativo
Municipal, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). nos
valores e dotações orçamentárias abaixo dispostos:
Ficha: 359
01.00- Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.031.0001 — Atuação Legislativa
01.031.0001.1203 — Aquisição de bens imóveis - Câmara
4.4.90.61 — aquisição de bens imóveis
Valor - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será
suportada por remanejamento da função programática abaixo:
Ficha: 13
01.00- Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
01.031.0001.2001 — Manutenção das atividades - Câmara
4.4.90.71 — Principal da dívida contratual resgatada
Valor - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta
lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO.. 27 de Junho de 2013.
Prefeitá Municipal
aporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000