norma nº 965/2013

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SANCIONADO
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 965/2013
“Dispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA e autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por abertura de Convênio e
suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 665.303,58 (Seiscentos
e Sessenta e Cinco Mil Reais e Trezentos e Três Reais e Cinquenta e Oito
Centavos).”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ELA,
Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual — PPA; Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, pela abertura de Crédito
Adicional Especial por Abertura de Convênio e suplementação de dotação orçamentária, no
valor de R$ 665.303,58 (Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais e Trezentos e Três Reais e
Cinqjiienta e Oito Centavos), conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
17512, SANEAMENTO BASICO URBANO
17.512.0010. MANUTENÇÃO INFRAESTRUTURA
17.512.0010.1052 AMPLIAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
360 — Ficha
Valor - 645.344,41
Art. 2º - Para cobrir a adequação do presente Credito Adicional Especial
será utilizado recurso do Convênio nº. TC/PAC 0169/2007 - SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, no valor de R$19.959,17 (dezenove mil, novecentos e
cinqiienta e nove reais e dezessete centavos), a título de contrapartida.
k Art. 3º - Para cobrir as despesas da contra partida do convênio, serão
utilizado saldo de dotações na unidade orçamentária conforme descritos abaixo:
Unidade Orçamentaria
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BASICA
10.301.0012. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SAÚDE
10.301.0012.1028 CONST. AMPL. E REF. UNIDADE DE SAÚDE
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha - 146
Valor - R$ 19.959,17
Art. 4º - O crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do
Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta A
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580 '
SANCIONADO
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há, v | Qb E 19 ESTADO DE RONDÔNIA
DA no ade PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
nene PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessários PPA, LDO E LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-:
Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO., 27 de Junho de 2013.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580