norma nº 966/2013

SANCIONADO
ag] mw! Jó PODER XEOUTIVO MUNICIPAL
emas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
“Dá nova redação ao art. 139-aA e
acrescenta o parágrafo 5º a Lei Municipal
nº 340/2006".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
APORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no
artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 139-A da Lei Municipal nº
340/2006 passa a vigorar com seguinte redação:
“É assegurado ao servidor o direito a licença
para o mandato classista em Confederação, Federação, Associação
de Classe e Sindicato representativo de categoria.”
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo 5º ao
art. 139-A da Lei nº. 340/2006, conforme abaixo:
“S5º O servidor que tiver de se ausentar das
atividades de seu cargo público para participar de reuniões de
entidades fiscalizadoras municipais a qual faz parte, terá suas
ausências justificadas mediante a apresentação a seu Chefe
superior de cópia de atas, resoluções ou qualquer outro
documento idôneo devidamente assinado pelo Presidente da
entidade que comprove a participação do referido servidor.”
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrár id.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO.,28 de Junho de 2013.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000