norma nº 967/2013

SANCIONADO
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº967/2013
DISPÕE SOBRE A DASAFETAÇÃO DOS
BENS PATRIMONIAIS QUE ESPECIFICA
E AUTORIZA A RESPECTIVA
ALIENAÇÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, com base no Artigo 86,
III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a
seguinte,
LE I:
Art. 1.º - Ficam desafetados da função
para as quais foram designados os bens
patrimoniais do Município constantes do Anexo
Único, estando autorizadas as suas alienações
mediante a realização do Leilão Público.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo
Municipal. autorizado a desafetar e efetuar a
devida baixa do automóvel de passeio da marca
Chevrolet, modelo Marajó. :
Art. 2.º - Os recursos provenientes da
alienação de que trata o artigo 1.º serão
utilizados em despesas de investimento.
Art. 3.º - Ficam desafetados da função
para as quais foram designadas os bens
patrimoniais do Município (Prefeitura e Câmara)
constantes nos Anexos I (Prefeitura) e RE
(Câmara), estando autorizadasas suas alienações
mediante a realização do Leilão Público.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (1 69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
SANCIONADO
o 1
lo ny - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, Edificio-Sede do
Poder Executivo, em 28 de Junho de 2013.
GISLAI CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
SANCIONADO
[3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO BEM SITUAÇÃO SECRETARIA
91 Trator de esteira D41 Inservível SEMOSP
87 |Moto XLR branca Inservível | SEMAGRI
8079 | Uno branco placa NCU1076 Inservível SEMEC
9713 | Saveiro tipo ambulância Inservível FMS
12057 |Uno cinza Inservível FMS
2823 |Gol branco 2 portas Inservível — | —“SEMOSP
= s-10 cab. Dupla. Branca Inservível SAÚDE
XFQ-9665
3601 |L-200 preta NCL-8811 Inservível SEMECEL
8068 |Fiat strada cinza NCU- Inservível SEMEC
1105
3102 |GMC 6-100 branca Inservível SEMOSP
8153 | Uno verde Inservível SAÚDE
1466 | Toyota bandeirantes Inservível SEMECEL
10758 |L-200 mitsubishi Inservível FMS
10181 |S-10 branca Inservível SEMEC
4369 | Iveco tipo ambulância Inservível SEMUSA
8956 Kombi Inservível SEMEC
5312 Ônibus wolksvagen Inservível SEMECEL
— XLR branca Inservível FUNASA
E XLR vermelha Inservível | FUNASA
| = Chevrolet marajó inexistente SEMAD
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-21 03, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
UADRO QUALIFICATIVO DOS BENS MÓVEIS DO PODER
LEGISLATIVO
Item | Qualificação Chapa Situação
01 em Caminhonete s10 |333 Declarado por
Advantage, 274 ED, antieconômico, com
ano/modelo 2009/2010, base nos dados dos
álcool/gasolina, motor processos de peças e
V2002318 Placa NCH 5338 manutenção no
- Parcela referente a exercício 2012 e o
chapa 333, da aquisição | 385 consumo médio de
da caminhonete combustível
- Capota marítima da S10 5,3km/1t.
403
02 fa Motocicleta 100cc, | 284 Inutilizável dado à
4tempos, Web-Sundown, situação do bem e o
Placa NDQ 5324 ano/modelo valor a ser
2008/2008. investido para as
devidas manutenções
e substituições de
peças torna-se
antieconômica e
inviável a
utilização e
permanência no
patrimônio deste
Poder.
03 - Motocicleta 125 cc, | 114 Inutilizável dado à
4tempos, XLR - Honda, situação do bem e o
Placa NCJ 9302, valor a ser
ano/modelo 2002/2002. investido para as
devidas manutençõres
e substituição de
peças, torna-se
antieconômico e
inviável a
utilização e
permanência no
patrimônio deste
Poder.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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