norma nº 968/2013

SANCIONADO
a dl &
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º968/2013.
"Dispõe sobre autorização
para aquisição de um bem
imóvel pelo Município, por
compra., e dá outras
providências"
A Prefeita do Município de São Francisco do
uaporé, Estado de Rondônia, Sr? GISLAINE CLEMENTE, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas em especial
o que dispõe a Lei Municipal n.º 960/2013, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir dois imóveis urbanos denominados Lotes
09 e 10 da Quadra 71, Setor 03, localizados na Rua Marechal
Cândido Rondon, medindo 600m2 cada.
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no artigo 1º,
parágrafo único, o Município pagará ao vendedor a
importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação será
precedida de avaliação.
Art. 3º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
promover a abertura de um crédito adicional suplementar no
orçamento de 2013, para a devida regulamentação da aquisição
ora autorizada, por meio de Decreto Municipal;
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO , 28 de Junho de 2013.
Prefeita Municipal
dO PDDE EEES A
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580