norma nº 969/2013

ANCIONADO
28] 06 112
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 969/2013.
"Dispõe sobre autorização para
aquisição de um bem imóvel pelo
Município, por compra, e dá
outras providências"
Es A Prefeita do Município de São Francisco do Guapoté,
DO Stado de Rondônia, Srº GISLAINE CLEMENTE, “no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a adquirir um imóvel (chácara) para ampliação do Cemitério
Muncipal, localizado na Av. Tancredo Neves.
Art. 2º -— Pelo imóvel identificado no artigo 1º,
parágrafo único. O Município pagará ao vendedor a importância de
até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação será precedida
de avaliação.
Art. 3º -— Fica a Prefeita Municipal autorizada a
promover a abertura de um crédito adicional suplementar no
orçamento de :2013, para a devida regulamentação da aquisição ora
autorizada, por meio de Decreto Municipal;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO , 28 de Junho de 2013.
O (SADARO AESA ——————————
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
V.
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