norma nº 970/2013

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SANCIONADO
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rapto PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Gra REC LEI MUNICIPAL N.º 970/2013.
“CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO
DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ”
; A Prefeita do Município de São Francisco do
uaporé-RO, Srº Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, em especial a
Lei Municipal nº 881/2012 (LDO) Faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte: º
LEI:
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio e conceder ajuda financeira a
título de subvenção, no exercício financeiro de 2013, à
Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO., inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede sito na Rua 08,
Esquina com a Rua T-1, s/n, nesta cidade.
Parágrafo único - A ajuda financeira será para
custear as despesas do campeonato de futsal infantil e
juvenil; copa Rondônia; e campeonato municpal de voleibol
masculino e feminino;
Art. 2º - O valor do repasse será de até R$
17.340,00 (sezessete mil, trezentos e quarenta reais).
Art. 3º - Fica o Pode Executivo autorizado a
criar elemento de despesa e remanejar valores, no orçamento
vigente e regulamentar esta Lei através de Decreto
Municipal.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada
através de Decreto ou celebração de Termo de Convênio.
Art. 5º —- O recebimento de nova subvenção
financeira ficará condicionado à regular prestação de
contas pela entidade subvencionada.
Art. 6º - No caso de irregularidades no processo
de prestação de contas, o órgão de Controle Interno
notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580 À
9 ESTADO DE RONDÔNIA
2 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
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LWprazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
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Do omo poderá adotar medidas que julgar necessárias para
acilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO., 28 de junho de 2013.
PrefeitaMunicipal
“Av. Guaporé, 4557 Cidade Ala ——>——> DD
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580