norma nº 971/2013

SANCIONADO
2% ] 6 Í | b) ESTADO DE RONDÔNIA
[9 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
meme CCMON CLREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 971/2013.
“Dispõe sobre a criação de Ficha Orçamentária no
Orçamento Financeiro do Município, bem como
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LE I:
Art. 1.º - Fica criada a Fichas Orçamentárias de números 362 e
363, bem autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para atender as ações de reabilitação em Saúde Bucal do Plano
Brasil sem Miséria, conforme abaixo especificado:
02.00.00 — Poder Executivo Municipal
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0013 — Coordenação Programa e Saúde
10.301.0013.2121 — Manutenção das atividades da Saúde Bucal — Lab. Prótese
3.3.90.30 — Material de Consumo
Ficha - 362
R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Ficha — 363
Valor: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
Art. 2.º - As despesas de que trata o artigo anterior serão
custeadas com recursos do Governo Federal reabilitação em Saúde Bucal do Plano
Brasil sem miséria e pela abertura de crédito adicional especial.
Art, 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Os ajustes necessários PPA, LDO E LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., 28 de Junho de 2013.
GISLAINE CLEMENTE
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP 76.935-000