norma nº 972/2013

AMCINRNANA Copligp
SFA NCICNAD , ex Bo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
( % | JO | 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
penta ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 972/2013
es Pitug
: ed “ij,
Ee)
PUBLICA
EmhO 10313,
NO Ma
Consoiav:
Altera o Plano Plurianual (PPA) 2010/2013
em seus anexos |; Il e Ill, a Lei De
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 em
seus anexos V e V|, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia aprovou e Eu sanciono a presente,
LEI
Art. 1º Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e
despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir, excluir e alterar o Plano
Plurianual — PPA Lei nº. 528/2009, bem como priorizar as metas na Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO Lei nº. 881/2012.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência recursos
por anulação ao Orçamento Vigente no Valor de R$ 530.019,45 (quinhentos e trinta
mil dezenove reais e quarenta e cinco centavos), para reforço dotações
orçamentarias consignadas no orçamento vigente sob as seguintes rubricas:
02 - PODER EXECUTIVO
04 — Secretaria Mun. de Trabalho E Ação Social - SEMTAS
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta &
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
a Ato
ESTADO DE RONDÔNIA
6 Í | 5, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
. Nini ao SO 5 — Ações De Comemorações E Lazer............ R$ 35.000,00
05 — Secretaria Mun. Agricultura - SEMAGRI
0008 — Administração e Coordenação - AGRICULTURA
2021 — Manut. das Ativ. — Apoio ao Peq. Prod. Rural... R$ 222.860,40
06 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
0009 — Administração e Coordenação - SEMOSP
1014 — Aquisição de Bens Móveis - SEMOSP...........iii R$ 15.000,00
1015 — Aquisição de Bens e Imóveis — SEMOSP...........iiiiiiis R$ 43.710,00
2022 — Manutenção das Ativ. - SEMOSP........s R$ 100.000,00
0010 — Manutenção Infraestrutura
1019 - Manutenção e Recup. Pav. Asfaltica...........iiii R$ 108.382,95
08 — Secretaria Mun. de Educação - SEMED
0017 — Administração e Coordenação — EJA
2040 — Manutenção das Atividades — EJA... R$ 5.066,10
Art. 3º Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 2º, os
decorrentes na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, sob as seguintes
rubricas:
02 - PODER EXECUTIVO
04 — Secretaria Mun. de Trabalho E Ação Social - SEMTAS
0007 — Assistência Social Geral
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
NDÔNIA
DO 2 % / Í PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
[o Ot ) o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
13. == a o
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
a Crejaço
E E DA — Manutenção Das Atividades - SEMTAS R$ 5.000/00
Cute ral 1 — Manut. Das Ativ. — Subvenções Social... R$ 30.000,00
05 — Secretaria Mun. Agricultura - SEMAGRI
0008 — Administração e Coordenação - AGRICULTURA
1012 — Aquisição de Bens Móveis — SEMAGRI..........iie R$ 40.000,00
1144 — Aquisição de Equip. Hortas Comunitárias... R$ 10.132,20
2077 — Subvenções Sociais - SEMAGRI..........iii R$ 52.532,00
2078 — Instalação de Horas Comunitárias... R$ 10.132,20
2110 — Implantação de Viveiros Municipal... R$ 78.806,00
2111 — Aquisição de Equip. Implant. Viveiro Municipal............. R$ 11.258,00
2142 — Curso Profissionalizante p/ Agricultores... R$ 20.000,00
06 — Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
0009 — Administração e Coordenação - SEMOSP
2023 — Manutenção das Ativ. - LIMPEZA PUBLICA... R$ 85.415,75
2139 - Prog. Disposição Final Lixo Recursos/ Custeio... R$ 22.967,20
0010 — Manutenção Infraestrutura
1124 — Construção e Ampliação de Praças e Jardins... R$ 58.710,00
0011 —- Manutenção Infraestrutura Rural
2093 — Abertura, Manut. e Conserv. Obras — Est. Vicinais.....o R$ 100.000,00
08 — Secretaria Mun. de Educação - SEMED
0016 — Administ. e Coord. Prog. de Apoio - EDUCAÇÃO
2040 — Manutenção das Atividades — EJA... R$ 5.066,10
Art. 4º Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o
período de 2010 a 2013.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000 Q
Tele/fax: (69) 3621-2580 Í
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Sé o Il — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo Ill — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
Art. 5º Fica alterado os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013.
Anexo V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal, 28 de Junho de 2013.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580