norma nº 973/2013

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CREPETTURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N ») 7
ADVOGADO DO MUNICÍPIO WU-Ap e)
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LEI MUNICIPAL N.º 973/2013.
“Dispõe sobre a adequação do PPA e
LDO., e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ELA, Prefeita
Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar
o Plano Plurianual — PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO com as
novas regras estabelecidas nas Leis Municipais nºs 954/2013; 964/2013;
956/2013; 965/2013; 944/2013, pois a criação de fichas e abertura de
créditos adicionais implicarão em readequação dos Planos de investimentos
do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 28 de Junho de 2013.
ae CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000