norma nº 974/2013

SANCIONADO
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| | ESTADO DE RONDÔNIA
ncia bares: d PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 974/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a
Contratar Servidores por Prazo
Determinado para atender as
necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde em Caráter Excepcional e
Temporário e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por
Tempo Determinado, por excepcional interesse Público,
mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo único,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Processo
Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
1 - Analise: de Título e Currículo por equipe da Secretaria
Municipal de Saúde;
II - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação
será até 31 de Dezembro de 2013, contados a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Artigo 3º E Os contratados
atenderão as necessidades nas diversas áreas da “ecra
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
SANCIONADO
; ESTADO RONDÔNIA
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Dna me act bi!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Municipal de Saúde, na Sede do Município e Zona Rural,
conforme anexo único.
Artigo 4º e As despesas
decorrentes. desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de
2013.
Artigo 5º — Extinguir-se-á, sem
direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo
laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único -— A extinção do
contrato no caso do inciso I deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º -— Aplica-se ao pessoal
contratado as normas constantes na Consolidação das Leis
do Trabalho-CLT.
Artigo 7º -— Esta Lei entrará em
vigor na | data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
' Gabinete da Prefeita do Município
de São Francisco do Guaporé-RO., 19 de Julho de 2013.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
SANCIONADO
AA or. 143. RSTADO DE RO RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA | Nº. de |SALÁRIO CARGA | LOTAÇÃO
e HORÁRIA
Ros Clínico Geral R$7.500,00 40 horas | PSF |
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580