norma nº 975/2013

SANCIONADO |
LA / 0X f 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
memo meme co RBEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 975/2013
“Dispõe sobre a criação de Ficha
Orçamentária no Orçamento Financeiro do
Município, bem como autoriza a abertura
de Crédito Adicional.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ela,
Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Ficha Orçamentária de número
364, bem autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação
parcial de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) para atender a
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, conforme abaixo
especificado:
Ficha: 364
02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
04.122.0010.1205 — Contrapartida de Convênios
4.4.90-51 — Obras e Instalações
R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais)
Art. 2.º - As despesas de que trata o artigo anterior serão
custeadas por Convênio pactuado com recursos do Governo do Estado de
Rondônia e pela anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Ficha: 139
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
26.782.0011.2093 — Abertura, manut. e conservação de obras — estradas vicinais
3.3.90.39 — outros serviços de terceiros
R$ 50.000,00 (cingienta mil reais)
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
SANCIONADO
f ' = .
A j 0Y ,a 3 ESTADO DE RONDÔNIA
pe VER PO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
os ajustes necessários PPA, LDO E LOA para melhor implementar suas ações.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 19 de Julho de 2013.
GISLA CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580