norma nº 976/2013

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ADVOGADO DO MUNICÍPIO E
LEI MUNICIPAL N.º 976/2013
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional por anulação de dotação
orçamentária e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e Ela,
Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autoridade a
abrir Crédito Adicional por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) da Secretaria Municipal de
Administração, conforme abaixo especificado:
Ficha: 33
02.02.00 — Secretaria Municipal de Administração
28.843.0003.0001- encargos especiais
4.6.91-71 — Principal da dívida contratual
Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
Art. 2.º - As despesas de que trata o artigo anterior serão
custeadas pela anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Ficha: 23 .
02.02.00 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 — Manutenção das atividades da SEMAD
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Os ajustes necessários PPA, LDO E LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
SANCIONADO
l 4 ] 0 Tt ESTADO DE RONDÔNIA
ecoa merrerrneeo verme menem PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 19 de Julho de 2013.
GISLAINE CLEMENTE
ita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580