norma nº 977/2013

SANCIONADO
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. er PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 977/2013
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por
Suplementação e Anulação Parcial de Dotação no valor de,
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica autorizado e como autoriza o Poder Executivo
Municipal a adequação do PPA e LDO abertura do Crédito Adicional por Suplementação
por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme classificação programática
a seguir:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.04.00: Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.0007.2010: Manutenção das Atividades - SEMTAS.
3.3.90.14: Diárias — Civil.
Ficha: 87
Valor — R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).
08.243.0007.2013: Manutenção das Atividades — Conselho Tutelar.
3.3.90.14: Diárias — Civil.
Ficha: 59
Valor — R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 2.º - Para cobrir a adequação do presente Credito Adicional
por Suplementação será utilizado recurso de Anulação Parcial de Dotação da seguinte
classificação programática abaixo:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.04.00: Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.0007.2117: Manutenção das Atividades — CREAS.
3.3.90.14: Diárias — Civil.
Ficha: 93 (87)
Valor — R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). E
q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.3.90.30: Material de Consumo.
Ficha: 94 (87)
Valor — R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
3.3.90.36: Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física.
Ficha: 95 (87)
Valor — R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
08.244.0007.2117: Manutenção das Atividades — CREAS.
3.3.90.39: Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica.
Ficha: 96
Valor — R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
$1º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto
por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
82º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes
necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar suas ações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO., 19 de Julho de 2013.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580