norma nº 978/2013

4 INÍCIDS
o SP
SANCIONADO
A
A OW | ne ESTADO DE RONDÔNIA
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
mm mm COREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 978/2013
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional por Suplementação e Anulação
Parcial de Dotação no valor de R$ 32.500,00
(Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais)”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 366, da Secretaria Municipal
de Agricultura, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 32.500,00 (trinta e
Dois Mil e Quinhentos Reais), nos valores de dotações orçamentárias abaixo dispostos:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.05.00: Secretaria Municipal de Agricultura.
20.606.0008.1206: Contra Partida de Convênios - SEMAGRI
4.4.90.52: Equipamentos e Material Permanente.
Ficha: 366
Valor — R$ 7.500,00 (três Mil e Seiscentos Reais).
20.606.0008.2021: Manutenção das Atividades — Apoio ao Pequeno Prod. Rural.
3.3.90.30: Material de Consumo.
Ficha: 115
Valor — R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será
suportada por abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação
orçamentária da função programática abaixo:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.05.00: Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.1073: Contra Partida de Convênios PCN
4.4.90.52: Equipamentos e Material Permanente.
Ficha: 114
Valor — R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais).
20.606.0008.2142: Curso Profissionalizante para o Agricultor.
e me
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
SANCIONADO
Y Q ESTADO DE RONDÔNIA
À Q ] 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a
— MPREPETTURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.3.90.39: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Ficha: 122
Valor — R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
81º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto
por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
82º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes
necessários PPA, LDO e LOA para melhor implementar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO., 19 de Julho de 2013.
Prefeita Municipal
[DD TT
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580