norma nº 979/2013

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 979/2013.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
83.157,90 (Oitenta e Três Mil, Cento e Cinqienta
e Sete Reais e Noventa Centavos), bem como
autoriza o Executivo a anular Parcialmente
Dotação”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA à seguinte
Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar
adequação do PPA e LDO, bem como autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 83.157,90 (Oitenta e Três Mil, Cento e Cingiienta e Sete Reais e
Noventa Centavos), e ainda autoriza a anulação parcial de Dotação, conforme
classificação programática a seguir:
02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.02.00: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
04.122.0003.1172: Aquisição de Equipamento - CAMARA/CV/ESTADO.
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4.4.90.52: Equipamento e Material Permanente.
Ficha: 367
Valor — R$ 79.000,00 (Setenta e Nove Mil Reais).
04.122.0003.1181: Contrapartida CV/AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS /
CAMARA/PGE.
4.4.90.52: Equipamento e Material Permanente.
Ficha: 368
Valor — R$ 4.157,90 (Quatro Mil Cento e Cingienta e Sete Reais e Noventa Centavos).
Art. 2.º - Para cobrir as dotações orçamentárias acima, será
aberto Credito Adicional Especial recursos provenientes de Anulação Parcial de
Dotação da seguinte classificação programática abaixo:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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02.00.00: Poder Executivo Municipal
02.02.00: Secretaria Municipal de Administração.
04.122.0003.2007: Manutenção das Atividades - SEMAD.
3.3.90.36: Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física.
Ficha: 31 — (368).
Valor — R$ 4.157,90 (Quatro Mil Cento e Cingienta e Sete Reais e Noventa Centavos).
$1º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será
aberto por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
$2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisc
do Guaporé, RO., 12 de Agosto de 2013.
Préfeita Municipal
o
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580