norma nº 38/2013

Q
NON
x» ESTADO DE RONDÔNIA
N DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Da q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 0038/2013 —
“Dispõe sobre a alteração do art. 65 e acrescento
parágrafo único a Lei Complementar Municipal nº
009, de 20 de dezembro de 2010 e dá outras
providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 009,
de 20 de dezembro de 2010, passando a ter a seguinte redação:
“Fica estipulado o coeficiente de 10% (dez por cento) incidente sobre o
salário mínimo vigente no país, aos membros que comporem as comissões permanentes
ou temporárias, nomeados de acordo com as necessidades, cujo valor deverá ser
incluído em folha de pagamento.”
Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único a Lei Complementar
Municipal nº 009, de 20 de dezembro de 2010, conforme abaixo disposto:
Parágrafo único — Não farão jus aos benefícios de que trata o art.
65 da Lei Complementar Municipal nº 009, de 20 de dezembro de 2010, os servidores
que já exercem suas atividades em entidades de classe, como Sindicatos, Previdência
Própria, Conselhos, cujo exercício já é inerente a sua atuação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 10 de Dezembro de 2013.
bn
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia