norma nº 981/2013

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Lei Nº 085/00
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ADVOGADO DO MUNICIPIO
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PUBLICADO) “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Ed aaa O valor de R$ 1.050,000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais)
e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de 1.050,000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais), conforme
classificação programática a seguir:
Ficha: 370
02.06.00 — Secretaria Municipal de obras, Serviços Públicos e Urbanismo
15.451.0010 — Manut. Infra-estrutura
15.451.0010.1204 — Pavimentação asfáltica com drenagem profunda (Convênio n
192/PCN/2013)
4.4.90.51 — Obras e instalações
Valor - R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
o
Art. 2.º - As despesas de que trata o artigo anterior serão custeadas
por Convênio pactuado com recursos do Departamento do Programa Calha Norte (Conv. Nº
192/2013).
81º. A contrapartida será custeada pela dotação orçamentária abaixo:
Ficha: 364
02.06.00 — Secretaria Municipal de obras, Serviços Públicos e Urbanismo
15.451.0010.1 205 — Contrapartida de convênio
4.4.90.51 — Obfas e instalações
Valor - R$ 50.000,00 (cingienta mi reais)
$2º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto
por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
$3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes
necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
”
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO., 20 de Agosto de 2013.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000