norma nº 982/2013

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 982/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS DAS RUAS E
AVENIDAS BENEFICIADAS COM A REALIZAÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, OS SERVIÇOS QUE
ESPECIFICA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé
- RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a
seguinte:
LEI
Art. à1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a cobrar dos proprietários que forem
beneficiados com a realização da pavimentação em suas ruas
e avenidas, a realizar o calçamento em frente aos seus
imóveis.
Ss 1º - Os proprietários terão o prazo de até 06
(seis) meses após a realização da pavimentação, para
realizarem esses serviços.
is 2º - Os proprietários que já encontram-se
beneficiâdos com a realização da obra pública de
pavimentação, também deverão realizar fo) calçamento
padronizado nas regras dos Códigos de Obras e Posturas
Municipais em frente de suas propriedades, entendendo toda
a testada do imóvel que dá acesso à via pública no mesmo
prazo, contando este a partir da publicação da presente
Lei.
Art. 2º - Caso os serviços mencionados no caput
do artigo 1º não sejam realizados dentro do prazo
estabelecidó “Hos SS 1º e 2º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realiza-los e posteriormente cobrá-
los juntamente com o IPTU ou outro tributo geu o Executivo
achar pertinente.
ty
E..."
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
A | SU) ESTADO DE RONDÔNIA
| (9) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pa, Sua PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
S 1º - Fica autorizado, ainda, o Poder Executivo
Municipal a realizar o calçamento de forma gratuita para
aqueles proprietários que tiverem e comprovarem renda
mensal familiar de até 01 (um) salário mínimo vigente no
País, aos deficientes inscritos em algum Programa Social do
Governo Federal e Estadual, bem como às pessoas com idade
acima de 70 (setenta) anos que possuam apenas 01 (um)
imóvel cadastrado em seu nome.
Ss 2º - Para tanto, o Poder Executivo Municipal
deverá criar uma Comissão para a devida fiscalização acerca
da renda familiar dos proprietários a serem beneficiados.
Art. 3º — As despesas desses serviços serão
suportadas pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO., 20 de Agosto de 2013.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580