norma nº 983/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AA a
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Soncisco ao2
LEI MUNICIPAL N.º 983/2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e
quinhentos reais) e dá outras providências”.
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RA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
Francia É Eva GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais),
conforme classificação programática a seguir:
Ficha: 372
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008 — Administração e Coordenação - Agricultura
20.606.0008.1210 — Aquisição de trator e equipamento agrícola (Convênio nº 390/PCN/2013)
4.4.90.52 — Equipamento e material permanente
Valor - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2.º - As despesas de que trata o artigo anterior serão custeadas
por Convênio pactuado com recursos do Departamento do Programa Calha Norte (Conv. Nº
390/2013).
$1º. A contrapartida será custeada pela dotação orçamentária abaixo:
Ficha: 114
02.05.00 — Segretaria Municipal de Agricultura
is e — contrapartida de convênio PCN
4.4.90.52 — equipamentos e material permanente
Valor - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
$2º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto
por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
$3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes
necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO., 20 de Agosto de
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000