norma nº 984/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ etsco doS
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 984/2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 530.900,00 (quinhentos e
trinta mil e novecentos reais) e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 530.900,00 (quinhentos e trinta mil e novecentos
reais), conforme classificação programática a seguir:
Ficha: 371
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008 — Administração e Coordenação - Agricultura
20.606.0008.1209 — Aquisição de máquinas e equipamentos (Convênio nº
292/PCN/2013)
4.4.90.52 — Equipamento e material permanente
Valor - R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)
Art. 2.º - As despesas de que trata o artigo anterior serão
custeadas por Convênio pactuado com recursos do Departamento do Programa Calha
Norte (Conv. Nº 292/2013).
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| 81º. A contrapartida será custeada pela dotação orçamentária
abaixo:
Ficha: 114
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.1073 — contrapartida de convênio PCN
4.4.90.52 — equipamentos e material permanente
Valor - R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos)
. 82º — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será
aberto por Decreto. nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
$3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua EO)
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Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103 CEP 76935000
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SANCIONADO
Lei Nº 085/00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ g
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., 20 de Agosto de 2013.
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GISL CLEMENTE
Prefeita Municipal
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Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000