norma nº 985/2013

moema ver ad PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SANCIONADO
20 ] o% [ E) ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 985/2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por anulação
parcial de dotação orçamentária por
remanejamento.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
É, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
Art: E E Fica fo) Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação parcial Dotação Orçamentária nos valores de
R$8.000,00 (Oito Mil Reais) nos valores e dotações
orçamentárias abaixo dispostos:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO.
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
E URBANISMO.
26.782.0011.2093 - Abertura, Manut. e Conservação de Obras
- Estradas Vicinais.
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
FICHA: 369 -VALORES R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita
no artigo anterior será suportada por Crédito Adicional
ui eme por anulação parcial de dotação orçamentária da
função programática abaixo:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00- PODER EXECUTIVO.
02.06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
URBANISMO. 04.122.0009.2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -—
SEMOSP.
3.3.90.39 — OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURIDICA.
FICHA: 127 - VALORES R$8.000,00 (Oito Mil Reais).
S1º - A abertura do Crédito Adicional de
que trata esta lei será aberto por Decreto, nos termos do
art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA
para melhor programar suas te dão
SANCIONADO wo
JO / ob Re) ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CO SC BREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo
Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de Agosto de
2013.
INE CLEMENTE
Prefeita Municipal
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