norma nº 986/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 986/2013.
QUADO “Dispõe sobre a abertura de
sANCI! Crédito Adicional Suplementar
[12 por anulação parcial de dotação
JA | = orçamentária.”
ne
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
LEI.
Art. 1.º —- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação parcial de Dotação Orçamentária no valor de
R$7.000,00 (Sete Mil Reais), nos valores para reforço das
dotações orçamentárias abaixo dispostos:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.03.00 - SEC. MUNIC. DE FAZENDA.
04.123.0004.2099 - RESTITUIÇÃO DE NUMERARIOS.
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
FICHA: 40 -VALORES R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita
no artigb anterior será suportada por abertura de Crédito
Adiciona Suplementar por anulação parcial de dotação
orçamentária da função programática abaixo:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 —- PODER EXECUTIVO
02.03.00 - SEC. MUNIC. DE FAZENDA.
04.123.0004.2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMFAZ
3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL.
FICHA: 36 -VALORES R$ 5.000,00 (Cinco Mil
Reais).
3.3.90.30"— MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 37 -VALORES R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
S 1º - A abertura do Crédito Adicional de
que trata esta lei será aberto por Decreto, nos termos do
art. 42 da Lei Federal asa
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CFP: 786 938.000
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
S 2º - Fica o Poder Executivo Munisf se
autorizado a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA
para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário,
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé, RO. 29 de Agosto de 2013.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 78 928.000