norma nº 987/2013

o
o o
AO Crua cm ESTADO DE RONDÔNIA
AO BPÃE RE sotução PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REM Arica é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 987/2013
O
O N Vá “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
Sm n+ dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé
N SM - RO - APRF e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
15.000.00 (quinze mil reais) para o exercício de 2013, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa
jurídica de direito privado. devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40. com sede sito na Br 429. Km 109,
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
08.244.0008.2077 — Subvenções Sociais
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Ficha - 108 |
Valor — R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 3º para cobertura da subvenção de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos da programação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
02.02.00 — Secretaria Municipal de Administração
04.1220003.2007 — Manutenção das Atividades da Semad
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
Ficha — 23 “o
Valor - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Y
Av. Guapore, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio. o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente. pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno. cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados.
devidamente preenchidos e sem rasuras:
| - ofício de encaminhamento;
1 — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
IH - original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal. fatura. recibo etc.):
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado:
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos. assinado por
um profissional de Contabilidade. com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VT - comprovante de depósito de saldo remanescente. se houver. em conta da
Prefeitura. indicada pelo tesoureiro municipal. na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas.
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé.
RO.. 06 de Setembro de GÊ
ne Nas
Prefeit dra a » e
Av. Guapore, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São /
ancisco do Guaporé — Rondonia
to