norma nº 988/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI N.º 988/2013
A Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
po” q No) termo de cooperação com o Estado de
Rondônia com vistas a recuperação das
VE vicinais.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé
- RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a-Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a
seguinte:
Art: 4* Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de
Rondônia, com interveniência do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, com vistas à
recuperação e melhoria das estradas vicinais do Município,
conforme termo em anexo parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
i
1
Ediffício-Sede do Poder Executivo do Município de São
jrancisco do Guaporé, RO., 06 de Setembro de: 2013.
Gis emente
Prefeita Municipal