norma nº 989/2013

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado fazer adequação do PPA, LDO e LOA pela a abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação Orçamentário no Valor de R$ 13.063,80 (Treze Mil e
Sessenta e Três Reais e Oitenta Centavos), conforme
classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 — SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
12.365.0016 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROG. DE APOIO -
EDUCAÇÃO.
12.365.0016.2048 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE - PRÉ-
ESCOLAR.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 295 - VALOR R$ 8.834,85.
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12.365.0016.2105 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE -
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3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 296 - VALOR R$ 4.228,95.
Total da Suplementação R$ 13.063,80
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no
artigo anterior será suportada por abertura de Crédito
Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.08.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
12.361.0016 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROG. DE APOIO -
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12.361.0016.2047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE — ENSINO
FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 288 - VALOR R$ 9.102,33.
12.361.0016.2049 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE -
QUILOMBOLA .
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 289 - VALOR R$ 81,48.
12.366.0017.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE - EJA.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 300 - VALOR R$ 3.879,99.
Total da Anulação R$ 13.063,80.
S1º - A abertura do Crédito Adicional de que trata
esta lei será aberto por Decreto, nos termos do art. 42 da
Lei Federal 4.320/64.
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor
programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo
Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 13 de Setembro de
2013. H