← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar Municipal nº.010/2011 na forma que especifica". |
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SANCIONADO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUN ICÍPIO LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2014 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 010/2011 NA FORMA QUE ESPECIFICA. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte, LEI Art. 1º - Fica alterado o ANEXO IV — NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS SEMANAIS para os Cargos de Contador e Controlador Interno, da Lei Municipal Complementar n. 010/2011, o qual passará a ter os seguintes valores a título de vencimento base, conforme fls. 02 em anexo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, 02 de Setembro de 2014. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 08SZ-LZ9€ (69) xegjajo 000-S€6'S4 :dID uv Spepio '25Sp 'sJodeng “ay b ONHALNI 9L'6S8'T | 89%COBTT | IL'SPLTT | I8*P69'T| LOIF9T | LIO6STT | 8ESGESTT| 6SS68P'T| LLOHHT| TOTO T| o09rez| ooooet| “TIOULNOO 6T'SL6T| S6916T | 6T'SLOT| S69IGT 9L'6S8T| 89COBT | IL'BPLT| I8ºH69"T L6TP9T | LIO6S'T | SES6ES'T | 6S'68P'T| LLOHHT| TO'TOET| Oo'orez | 00:00e'z | AOAVINOO | T Wo | o 6 |8 L 9 s É € [á I VIINTALITA [0/92:1:40) SIYNYWHS SVYIOH OP HOTHHANS THAIN SOdISVI SOLNHNIÔNHA SHIOTYA SOAILIHASTI SO WOD ODHVOD VAVO NH SVIONHIHINS HU OAILVELSNOWEA Ouavnd AI OXINV OIdIDINNIA 00 VEIO VIDVDONAV JHOdVND OA OISDNVEI OYS IC IVEIDINNIA VENLIIIIHA AVdIDINNIA OALLNDIXI ICO VINQONOS 3] OQVISI EE gata