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norma nº 39/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Altera a Lei Complementar Municipal nº.010/2011 na forma que especifica".
native_id106

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texto integral #

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SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUN ICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 010/2011 NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a
seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO IV — NÍVEL SUPERIOR 40
HORAS SEMANAIS para os Cargos de Contador e Controlador Interno,
da Lei Municipal Complementar n. 010/2011, o qual passará a ter os
seguintes valores a título de vencimento base, conforme fls. 02 em anexo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, 02 de Setembro de
2014.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
08SZ-LZ9€ (69) xegjajo
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