norma nº 990/2013

EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 990/2013.
8) “Dispõe sobre a abertura de
TA Crédito Adicional Especial por
3 Excesso de Arrecadação e
pd Criação de Ficha Orçamentária e
da Outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado fazer adequação do PPA, LDO e LOA pela a
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e criação de Ficha nº. 375, no Total de R$
300,00 (Trezentos Reais) que não estava previsto no
Orçamento conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 —- PODER EXECUTIVO
02.08.00 —- SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL.
12.367.0016 -— ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROGRAMAS DE
APOIO - EDUCAÇÃO.
12.367.0016.2145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE - AEE.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 375 - VALOR R$ 300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no
artigo anterior no Valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), se
dará através da abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do Ministério da Educação -— FNDE
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e PNAE -
AEE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
S1º -— A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto, nos termos do art.
42 da Lei Federal 4.320/64.
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ESTADO DE “RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
o o raneiseo,
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal autori Zico
a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor
programar suas ações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. 13 de Setembro de 2013.
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