norma nº 991/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 991/2013.
ARDO “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por
A Ve Excesso de Arrecadação., e dá
» | ON Outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
o Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado fazer adequação do PPA, LDO e LOA pela a
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Total de R$ 13.569,69 (Treze Mil Quinhentos
e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos),
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.08.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO.
12.361.0016 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROG. DE APOIO -
EDUCAÇÃO.
12.361.0016.2128 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE -
ENSINO MEDIO.
3.3.90.30 —- MATERIAL DE CONSUMO ..
FICHA: 290 - VALORES R$ 10.875,69 (Dez Mil
Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove
Centayos).
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12.365.0016 fi ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO PROG. DE APOIO -
EDUCAÇÃO.
12.365.0016.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PNAE - pRÉ-
ESCOLA.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 295 - VALORES R$ 2.694,00 (Dois Mil
Seiscentos e Noventa e Quatro Reais).
Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no
artigo anteriõr "no Total de R$ 13.569,69 (Treze Mil
Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Nove
Centavos), se dará através da abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do Ministério da
Educação — FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação) PNAE - PRÉ-ESCOLAR e ENSINO Ea
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
S1º -— A abertura do Crédito Adicional de q
trata esta lei será aberto por Decreto, nos
termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
p
a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA
para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. 13 de Setembro de 2013.