norma nº 993/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Crédito Adicional Suplementar
por anulação parcial de dotação
orçamentária e Crédito Adicional
Especial por Superávit e criação
de Ficha Orçamentária., e dá
Outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei. p
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado fazer adequação do PPA, LDO e LOA pela a abertura
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação Orçamentário e de um Crédito Adicional Especial por
Superávit, saldo do exercício 2012 da Vigilância em Saúde,
no Total de R$ 45.011,96 (Quarenta e Cinco Mil e Onze Reais
e Noventa e Seis Centavos), conforme classificação
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 PODER EXECUTIVO.
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0012.1029 AQUISIÇÃO DE VEICULOS - SEMUSA.
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
FICHA: 147 VALOR R$ 11.311,97 (Onze
Mil Trezentos e Onze Reais e Noventa e Sete Centavos).
o pro AQUISIÇÃO DE VEICULOS - SALDO
FINANCEIRO/2012 -VIG. EM SAÚDE.
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
FICHA: 381 VALOR R$ 33.699,99 (Trinta
e Três Mil e Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e
Nove Centavos).
Total da Suplementação R$ 45.011,86
Art ,.2º - A cobertura da despesa descrita no Art.
1º no Valor de R$ 45.011,96 (Quarenta e Cinco Mil e Onze
Reais e Noventa e Seis Centavos), se dará através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação
parcial de dotação orçamentária no Valor de R$ 11.311,97
(Onze Mil Trezentos e Onze Reais e Noventa e Sete Centavos),
conforme classificação programática a seguiria,
“Dispõe sobre a abertura de
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta v
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3821-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 PODER EXECUTIVO.
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. :
10.301.0012.1028 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA -
UNIDADES DE SAÚDE.
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.
FICHA: 146 (147). VALOR R$ 11.311,97 (Onze
Mil Trezentos e Onze Reais e Noventa e Sete Centavos).
Total da Anulação R$ 11.311,97
Art. 3º - A diferença das despesas descrita no
Art. 1º na Ficha 381 no Valor de R$ 33.699,99 (Trinta e Três
Mil e Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Nove
Centavos), se dará através da abertura de Crédito Adicional
Especial Superávit, do saldo financeiro do exercício 2012,
da Vigilância em saúde.
S1º - A abertura do Crédito Adicional de que trata
esta lei será aberto por Decreto, nos termos do art. 42 e
43, S1º, II da Lei Federal 4.320/64.
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor
programar suas ações.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. 16 de Setembro de 2013.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (89) 3821-2580