norma nº 994/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 994/2013.
“Dispõe sobre a abertitra,. de”
RO Crédito Adicional Especial-por
RF Superávit e Criação de Ficha
ge" Orçamentária e da Outras
AS Vo providências.”
3! a
A” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
88
“GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado fazer adequação do PPA, LDO e JLOA pela a
abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit e
criação de Ficha nº. 380, no Valor de R$ 11.962,22 (Onze
Mil e Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Dois
centavos) que não estava previsto no Orçamento conforme
classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 PODER EXECUTIVO.
02307400 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.305.0013.1044 CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS -—
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE.
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.
FICHA: 380 VALOR R$ 11.962,22 (Onze Mil e
; Novecentos e Sessenta e Dois Reais e
ê : n
é Vinte e Dois centavos).
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no
artigo anterior no Valor de R$ 11.962,22 ;(Onze Mil e
Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Dois
centavos), se dará através da abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit do saldo do exercício 2012 do Fundo
Nacional de Saúde do convênio 477/2007 -— construção de
modulo sanitário domiciliar.
S1º Rr A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto, nos termos do art.
42 e 43, S1º, II da Lei Federal 4.320/64.
$2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor
programar suas ações. %
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Sh
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na datage
sua publicação. E
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. 16 de Setembro de 2013.
ine Clemente
Prefeita Municipal