norma nº 995/2013

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LEI MUNICIPAL N.º 995/2013. ME
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(a) Crédito Adicional Suplementar
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E Ed providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei, a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado fazer adequação do PPA, LDO e JLOA pela a
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação Orçamentário e de um Crédito Adicional
Especial por Superávit, saldo do exercício 2012 do Fundo
Nacional de Saúde, no Total de R$ 71.421,20 (Setenta e Um
Mil e Quatrocentos e Vinte Um Reais e Vinte Centavos),
conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 —- PODER EXECUTIVO.
02.07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0013.1211 PROG. DE COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES
REGIONAIS - CER 2013.
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
FICHA: 376 VALOR R$ 30.000,00
(Trinta Mi Reais).
10.301.0013.1212 PROG. DE COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES
REGIONAIS - CER 2012/2013.
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.
FICHA: 377 VALOR R$ 41.421,20 (Quarenta e
Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Vinte Centavos).
Total da Suplementação R$ 71.421,20
Art. 2º,- A cobertura da despesa descrita no Art.
1º no Valor de R$ 57.143,77 (Cinquenta e Sete Mil e Cento e
Quarenta e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), se dará
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar por
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
classificação programática a seguir: q
“Dispõe sobre a abertura de--.
>>> Em
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (89) 3821-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO.
02.07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0013.2061 PROG. DE COMPENSAÇÃO DE
ESPECIFICIDADES REGIONAIS.
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 183 (377). VALOR R$ 16.687,49
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS -— PP.
JURÍDICA.
FICHA: 184 (376). VALOR R$ 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS -— PP.
JURÍDICA.
FICHA: 184 (377). VALOR “R$ 10.456,28
Total da Anulação R$ 57.143,77
Art. 3º - A diferença das despesas descrita no
Art. 1º na Ficha 377 no Valor de R$ 14.277,43 (Quatorze Mil
e Duzentos e Setenta e Sete Reais e Quarenta e Três
Centavos), se dará através da abertura de Crédito Adicional
Especial Superávit, do saldo exercício 2012 do Fundo
Nacional de Saúde.
S1º — A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto, nos termos do art.
42 e 43, S1º, II da Lei Federal 4.320/64.
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor
programar shas ações.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. 16 de Setembro de 2013.
aa cons?
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (89) 3821.2580