norma nº 996/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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“Dispõe sobre a abertura maga
ADO Crédito Adicional Especial por
IO Superávit e criação de Fichas
A a providências.”
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Red A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
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"GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado fazer adequação do PPA, LDO e LOA pela a abertura
do Crédito Adicional Especial por Superávit e Criação de
Fichas nº. 373, 374, 378 e 379 no Total de R$ 68.875,59
sessenta e Oito mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Nove centavos) provenientes de saldo do
exercício 2012, conforme classificação programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 PODER EXECUTIVO.
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0013.1207 AQUISIÇÃO DE VEICULO - PACS/FEDERAL.
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
FICHA: 373 VALORES R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil
Reais).
+
10.301.0013.1208 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PACS/FEDERAL.
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
FICHA: 374 VALORES R$ 22.900,00 (Vinte e Dois Mil
e Novecentos Reais).
10.301.0013.2028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES -— PACS.
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.
FICHA: 378 VALORES R$ 6.975,59 (Seis Mil
Novecentos e Setenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Nove Centavos).
3.3.90.39 OUTROS SERVIOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA.
FICHA: 379 VALORES R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Art . 2º - A cobertura da despesa descrita no
artigo anterior no Total de R$ 68.875,59 (Sessenta e Oito
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinquenta e Ripa
centavos), se dará através da abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit do Fundo Nacional de Saúde do
Programa - PACS provenientes de saldo do exercício 2012.
S1º - A abertura do Crédito Adicional de que trata
esta lei será aberto por Decreto, nos termos do art. 42 e 43
do Slº e do I, da Lei Federal 4.320/64.
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor
programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. 16 de Setembro de 2013.
ne Clemente
Prefeita Municipal NADO
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta