norma nº 997/2013

Pas
42º Publicado no “o,
mural conforme
ESTADO DE RONDÔNIA Lei Nº 35/00
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL de IG/03 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO) pu
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 997//2013.
“Dispõe sobre a
Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total da
Dotação Orçamentária e da Outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total da Dotação Orçamentária no Total de, R$ 89.684,52
(Oitenta e Nove Mil, seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e
Cinquenta e Dois Centavos) conforme classificação
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 PODER EXECUTIVO.
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
28.843.0012.0003 ENCARGOS ESPECIAIS/PARCELAMENTO
IMPES.
4.6.91.71 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESAGATADO.
FICHA: 246 VALORES R$ 89.684,52 (Oitenta e Nove
Mil, seiscentos e Oitenta e Quatro Reais
e Cinquenta e Dois Centavos).
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no
artigo anterior será suportada por Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária para
reforço e dotação orçamentaria, conforme a classificação
programática abaixo: É
Unidade Orçamentaria:
02.00.00 PODER EXECUTIVO.
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0012.1029 AQUISIÇÃO DE VEICULOS - SEMUSA.
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
FICHA: 147 VALORES: R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
10.301.0013.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ATENÇÃO
BASICA/MUNICIPAL.
3.3:.90,36 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P, FÍSICA.
FICHA: 193 VALORES: RS 477,00 (Quatrocentos e
Setenta e Sete Reais).
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
te É ” | No
| Oo E
(6,3 me
10.302.0012.2082
3.3.50.18
FICHA: 229
3.3.90.36
FÍSICA.
FICHA: 231
10.301.0013.2083
3.3.90.14
FICHA: 199
3.3.90.18
FICHA: 200
3.3.90.30
FICHA: 201
10.301.0013.2084
PSF /MUNICIPAL.
3.3190.39
gusiouona
FICHA: 208
10.301.0013.2086
3.3.90.14
FICHA: 212
3.3.90.30
FICHA: 213
3.3.00.36
FICHA: 214
e o A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ANÍSipa,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MANUT. DAS ATIV.
COMPLEXIDADE /MUNICIPAL.
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.
VALORES: R$ 5.066,10 (Cinco Mil e
Sessenta e Seis Reais e Dez Centavos).
OUTROS SERV. DE TERCEIROS = Pa
VALORES: R$ 27.703,00 (Vinte Sete Mil
e Setecentos e Três Reais).
PROGRAMA DE AG. DE SAÚDE -
PACS/MUNICIPAL. .
DIÁRIAS - CIVIL.
VALORES: RS 11.009,60 (Onze Mil e Nove
Reais e Sessenta Centavos).
COMUNIT.
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.
VALORES: R$ 2.251,60 (Dois Mil e
Duzentos e Cinquenta e Um Reais e
Sessenta Centavos).
MATERIAL DE CONSUMO.
VALORES: R$ 2.251,60 (Dois Mil e
Duzentos e Cinquenta e Um Reais e
Sessenta Centavos).
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA
OUTROS SERV. DE TERCEIROS E Ps
VALORES: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois
Mil Reais).
SAÚDE BUCAL MUNICIPAL.
DIÁRIAS - CIVIL.
VALORES: R$ 5.000,00
Reais).
(Cinco Mil
MATERIAL DE CONSUMO.
VALORES: R$ 3.025,62 (Três Mil e Vinte
e Cinco Reais e Sessenta e Dois
Centavos).
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. FÍSICA.
VALORES: R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Talalfav: (RO) 2894.0680
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.
FICHA: 215 VALORES: R$ 1.900,00 (Um
Novecentos Reais).
Ss1º - A abertura do Crédito Adicional de que trata
esta lei será aberto por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei
Federal 4.320/64.
s2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar
suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé, RO. 16 de Setembro de 2013:
O
GISLAINE CLEMENTE PP
Prefeita Municipal po , y .
ramais
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Talalfav: (RO) 2891.9880