norma nº 998/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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SEE” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Q ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
QUAD LIXEIRAS EM FRENTE Às
nO" RESIDÊNCIAS, COMÉRCIOS E ÓRGÃOS
SA e PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, SE? Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam terminantemente obrigados todos
os proprietários de residências, de comércios, bem como os
gestores/diretores dos órgãos públicos do Município de São
Francisco do Guaporé em providenciar “lixeiras” em frente
as suas residências, comércios e órgãos públicos.
Art. 2º - As lixeiras deverão ter altura de no
mínimo 1 metro e 30 centímetros do chão, com compartimento
de no mínimo 60 cm x 90 cm, a fim de se evitar que
possíveis animais tenham acesso as mesmas.
é
S 1º: Para os comércios e órgãos públicos, as
lixeiras, deverão ser construídas em alvenaria. ou em
estrutura metálica.
S 2º: Para as residências, as lixeiras deverão
ser construídas em alvenaria, estrutura metálica ou em
madeira.
Art. 3º - Os proprietários das residências, dos
comércios e. dos órgãos públicos que não construírem as
lixeiras no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação
da presente Lei, será Notificado pela Prefeitura Municipal
através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo, sem prejuízo de multa aplicável no valor de R$
100,00 (cem Nes
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 19 de Setembro de 2013.
CLEMENTE
jta Municipal
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580