norma nº 999/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
8) DISPÕE SOBRE O REGIME DE
NAD PLANTÕES DAS EMPRESAS
FUNERÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO
12 FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas' pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -— Fica estabelecido que as Empresas
Funerárias funcionarão em regime de plantão, ficando
proibido o ingresso das mesmas dentro dos órgãos de saúde
pública deste Município.
Art. 2º - Os serviços funerários realizados no
Município de São Francisco do Guaporé/RO são considerados
de caráter essencial e serão prestados pela iniciativa
privada e reger-se-ão por esta Lei.
. Art. 3º - A escala de plantão das Empresas
Funerárias deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo
Municipalf, através de Decreto, a ser elaborado anualmente.
Art. 4º - A Empresa que estiver ide plantão na
semana será comunicada pelo Secretário Municipal de Saúde
ou pelo Diretor do Hospital Regional, do falecimento de
algum paciente.
Art. 5º - Não ficam os familiares obrigados a
contratar a empresa que estiver de plantão, ficando assim o
livre arbítrio.
Art. 6º = Fica estritamente proibida a
intervenção de funcionários que não estiver autorizado para
comunicar o serviço funerário. YU
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 7º - O transporte de cadáveres de outros
Municípios para o Município de São Francisco do Guaporé, a
cargo de Empresas Funerárias de outras localidades,
limitar-se-á, exclusivamente, até o local do velório,
ficando os serviços complementares a cargo da Empresa
Funerária-que estiver de plantão.
Art. 8º - Fica o órgão de Vigilância Sanitária
Municipal responsável pelo funcionamento e fiscalização dos
serviços.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 19 de Setembro de 2013.
GIS CLEMENTE no
Prefeita Municipal Sp
. empacçaimo
emma
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580