← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | "Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal, Altera dispositivos da Lei Complementar, e dá outras providências". |
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e ço pa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N.º 040/2015. DU “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SANCIONA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO . MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS 3 | 03 | 15 DA LEI COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 2 OD ontem ma PROVIDÊNCIAS. ” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar n.º 010/2011, de Fevereiro de 2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento) aos servidores do Poder Legislativo Municipal, detentores de cargo de provimento efetivo que integram o Quadro de pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aos cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas. S 1º - O reajuste que trata o artigo anterior equivale ao índice Nacional de preços ao Consumidor-INPC, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre Janeiro à Dezembro de 2014, de 6,23% (seis inteiro vinte e três décimos por cento) de ganho real. Art. 2º = A Gratificação de apoio administrativo de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 55 da Lei Complementar n.º 010/2011, no exercício financeiro de 2015, passa a ser de R$ 80,00 (Oitenta Reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de Março de 2015. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015. GISLA. CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580