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norma nº 40/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa"Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal, Altera dispositivos da Lei Complementar, e dá outras providências".
native_id107

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e
ço pa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 040/2015.
DU “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SANCIONA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
. MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS
3 | 03 | 15 DA LEI COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
2 OD ontem ma PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar
n.º 010/2011, de Fevereiro de 2011, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial
de 6% (seis por cento) aos servidores do Poder
Legislativo Municipal, detentores de cargo de
provimento efetivo que integram o Quadro de pessoal
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS,
aos cargos de provimento em Comissão e Funções
Gratificadas.
S 1º - O reajuste que trata o artigo
anterior equivale ao índice Nacional de preços ao
Consumidor-INPC, calculado e divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulado entre Janeiro à Dezembro de 2014,
de 6,23% (seis inteiro vinte e três décimos por
cento) de ganho real.
Art. 2º = A Gratificação de apoio
administrativo de que trata a alínea “b” do inciso
II do art. 55 da Lei Complementar n.º 010/2011, no
exercício financeiro de 2015, passa a ser de R$
80,00 (Oitenta Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
contar de 01 de Março de 2015.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 03 de Março de 2015.
GISLA. CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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