norma nº 1000/2013

SANCIONADO E)
ESTADO DE RONDÔNIA
(8) Í ( 9 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ERR MMNMPREFEPTURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.000/2013.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de
São Francisco do Guaporé, RO., que observará o disposto na
Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 2º- O Sistema Municipal de Ensino compreende os
seguintes órgãos e instituições de ensino:
I - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das
políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão
normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar
sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de
acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da
legislação pertinente;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador,
fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e
qualidade da merenda escolar;
II - Instituições de Ensino:
a) Educação infantil - creches e pré-escolas criadas, mantidas e
administradas pelo Poder Público Municipal;
b) Educação básica, mantida e administrada pelo Poder Público
Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão
próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar,
executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do
Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Ensino reger-
se-á por regimento próprio.
Art. 4º- Para cumprir suas atribuições, a Secretaria
poderá contar com:
1 - estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
II - conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
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ESTADO DE RONDÔNIA
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei 9.394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE
movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com a Chefe do
Executivo, ou com quem ela nomear.
Art. 5º- As ações da Secretaria Municipal de Educação
pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade,
racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino,
priorizando a descentralização das decisões pedagógicas,
administrativas e financeiras.
Art. 6º- As unidades de ensino da rede pública municipal
de educação infantil de ensino fundamental elaborarão periodicamente
sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional
do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um
regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e
pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento
escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da
União e do Município, constituir-se-á em referencial para a
autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das
atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho
Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada,
que oferecem educação infantil precisam ser autorizadas diretrizes
emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão
aptas a funcionar.
S 1º As instituições de ensino do sistema municipais serão
fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de
Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal
de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
S 2º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das
escolas mantidas pelo poder público municipal, ser-lhes-ão dado prazo
para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de
funcionamento.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a editar
normas à execução desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 24 de Setembro de 2013.
ine Clemente
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
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