norma nº 1001/2013

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.001/2013.
«NADO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ATRAVÉS
q A DE COMPRA AMIGÁVEL os IMÓVEIS URBANOS
DENOMINADOS LOTES 08 E 13 DA QUADRA 103,
A ] Vu SETOR 03, BEM COMO AUTORIZA A DOAÇÃO DOS
|) 5 eaid IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES 08; 09; 10; 11; 12
e 13, todos da quadra 103, do Setor 03 AO
ESTADO DE RONDÔNIA PARA FUNCIONAMENTO CEEJA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizada a adquirir, via compra amigável por
indenização, pelo preço máximo de R$17.800,00 (dezessete
mil e oitocentos reais) dois imóveis urbanos denominados
lotes nºs 08 e 13 da Quadra 103, Setor 03.
Parágrafo único - Os recursos para compra da área
deverão ser viabilizados através de recursos do próprio
Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2.º - Por força da presente lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos
imóveis urbanos denominados lotes 08; 09; 10; 11; 12 e 183,
todos da quadra 103, do Setor 03 ao Estado de Rondônia com
a finalidade de se edificar o CEEJA - Centro Estadual de
Educação de Jovens e Adultos.
Parágrafo único - Se no prazo máximo e
improrrogável de até 12 (doze) meses, o Estado de Rondônia
não realize a edificação para o funcionamento do Centro
Estadual de Educação de Jovens e Adultos, os imóveis ora
doados serão revertidos ao Município, independentemente de
notificação e/ou pagamento de qualquer indenização.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 24 de Setembro de 2013.
ine Clemente
ita Municipal
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA