norma nº 1003/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.003/2013.
» “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a
Pa Federação de Motociclismo do Estado de
» Edi Rondônia., e dá outras providências.”
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia. Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para o exercício de 2013, a Financeira a Federação
de Motociclismo do Estado de Rondônia. para realização e abertura do
Campeonato Regional de Velocross em São Francisco do Guaporé'RO.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
uma única parcela.
Art. 2º - Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
27.8120018.2096 — Ações para subvenções - esportes
3.3.50.43 — Subvenções sociais
Ficha: 327
Art. 3º - Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio. o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º - O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras: &
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
| — ofício de encaminhamento;
1 - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data;
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.):
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas,
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização. bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 24 de Setembro de 2013.
CLEMENTE
ita Municipal
Pre
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580