norma nº 1004/2013

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LEI MUNICIPAL N.º 1.004/2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I e III DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
830/2012".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ-RO. Sr. Gislaine Clemente. no uso das atribuições previstas
no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a
Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os incisos 1 e III do parágrafo único do art. 1º da
Lei Municipal nº 830/2012. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Omisso.
Parágrafo único. Omisso.
“I- O imóvel objeto da regularização deverá possuir área
total de até 1.000m2 (hum mil metros quadrados):”
H- Omisso:
“HI- O adquirente deverá comprovar estar na posse, mansa,
pacífica e ininterrupta do imóvel. objeto da regularização,
pelo prazo de mais de um ano e um dia;”
IV- Omisso;
V- Omisso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé.
RO.. 07 de Outubro de 2013.
o
Gislaine Clemente coNADO
Prefeita Municipal sã 2
| Yo | quan
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta ? E
CEP: 76.935-000 apr
Tele/fax: (69) 3621-2580