norma nº 1005/2013

esa -
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.005/2013.
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ti pado “Dispõe sobre a doação do barco em madeira
ano! . (itaúba e cambará) calafetado com piche e
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! Do estopa, pintado com tinta óleo, medindo 18
' N a” metros de comprimento por 1.40 metros de
SX j Del profundidade e 4 metros de largura a
y pp p A :
Dia Colônia de Pescadores Artesanais Z-10 de
Francisco”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Sr.º GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições
legais, com base no Artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica O Executivo autorizado a doar, a
título gratuito, à Colônia de Pescadores Artesanais Z-10 de São
Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.019.507/0001-61, com sede
sito na Av. Guaporé, s/n, Quadra 2, Lote 15, Rodovia Br 429,
Bairro Cidade Alta, a embarcação em madeira (itaúba e cambará)
calafetado com piche e estopa, pintado com tinta óleo, medindo
18 metros de comprimento por 1.40 metros de profundidade e 4
metros de largura.
S 1º. A embarcação objeto da presente doação
destina-se para usos exclusivo da Colônia de Pescadores
Artesanais, vedada sua locação ou uso diverso de sua finalidade.
S 2º. A presente doação objeto desta Lei fica
gravada com a cláusula de inalienabilidade.
Art. 2º — Em caso de não utilização ou
desvirtuamento de finalidade é aplicável à reversão ao
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo, 07 de Outubro de 2013.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580