norma nº 1006/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.006/2013.
“Dispõe sobre Inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e
ppO fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir
ON Crédito Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento
V) vigente, no valor de R$ 8.000,00 e da Outras
[0) ) Da providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão e alteração no PPA,
LDO e LOA, pela a abertura do Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial no orçamento vigente no Valor de R$ 8.000,00 (Oito
Mil Reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE PLANEJAMENTO.
02.09.04.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
02.09.04.121.0020. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMPLAN.
02.09.04.121.0020.1038 | AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS — SEMPLAN.
4.4.90.52 FICHA: 308 EQUIP. E MAT. PERMANENTE. VALOR R$ 8.000,00.
Total da Suplementação R$ 8.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será suportada por
abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária
vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.09.00 SEC. MUNIC. DE PLANEJAMENTO.
02.09.04.121. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
02.09.04.121.0020. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMPLAN.
02.09.04.121.0020.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMPLAN.
3.3.90.30 FICHA: 310 MATERIAL DE CONSUMO. VALOR R$ 8.000,00.
Total da Anulação R$ 8.000,00.
S1º - A abertura do Crédito Adicional de que trata esta
Decreto, nos termos do art. 42 e 43 III da Lei
S2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
os ajustes necessários PPA, LDO e LOA para melhor programar suas
ações.
|)
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO. 07 de Outubro de 2013.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580