norma nº 1007/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.007/2013.
“Dispõe sobre Inclusão e alteração no PPA, LDO « e o e
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar por Anulação Parcial no Orçamento
vigente, no valor de R$ 27.700,00 e da Outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
RO, Sr.” Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, pela a
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no orçamento vigente no
Valor de R$ 27.700,00 (Vinte e Sete Mil e Setecentos Reais), conforme classificação funcional
programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00.00
02.11.00
02.11.27.812.
02.11.27.812.0018
02.11.27.812.0018.1140
3.3.90.39 FICHA: 320
02.11.27.812.0018.2096
3.3.50.43 FICHA: 327
02.11.27.812.0018.2095
3.3.90.39 FICHA: 326
02.00.00
02.11.00
02.11.27.813.
02.11.27.813.0018
02.11.27.813.0018.2091
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.
DESPORTOS COMINITÁRIO.
ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO — DESPORTO COMUNITÁRIO.
APOIO CAMPEONATO DE VELOCROSS.
OUTROS SERV. DE TERC.- P. JURÍD. VALOR R$ 3.500,00.
AÇÕES PARA SUBVENÇÕES — ESPORTES.
SUBVENÇÕES SOCIAIS VALOR
Total da Suplementação
R$ 17.500,00.
R$ 21.000,00.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMCEL.
OUTROS SERV. DE TERC. - P. JURÍD. VALOR R$ 1.700,00.
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.
LAZER.
ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO — DESPORTO COMUNITÁRIO.
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS ESPORTES E LAZER.
3.3.90.30 FICHA: 328 MATERIAL DE CONSUMO VALOR R$ 5.000,00.
Total da Suplementação R$ 6.700,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será suportada por abertura
de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária vigente,
conforme classificação funcional programática a seguir:
)
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.11.00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER.
02.11.27.812. DESPORTOS COMINITÁRIO.
02.11.27.812.0018 ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO — DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.11.27.812.0018.2090 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO MUNICIPAL.
3.3.90.30 FICHA: 321 MATERIAL DE CONSUMO VALOR R$ 21.000,00.
3.3.90.31 FICHA: 322 REMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS. VALOR R$ 6. 700, 00.
Total da Anulação R$ 27. 700,00.
81º —- A abertura do Crédito Adicional de que trata esta Is) será aberto por mpcreto,
nos termos do art. 42 e 43 Ill da Lei Federal 4.320/64.
82º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários PPA,
LDO e LOA para melhor programar suas ações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 07 de
Outubro de 2013.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal N'
ANG
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580